10 de fev de 2009

Impossibilidade de desistência nos casos de recursos repetitivos

O Informativo 381 do STJ revelou o entendimento do Tribunal no sentido de ser impossível se desistir do recurso interposto caso recebido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, submetido o recurso ao disposto na Resolução n. 8/2008-STJ e no art. 543-C do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.672/2008 (recurso repetitivo), não há como ser deferido pedido de desistência. Admitiu-se que, quando submetido o recurso ao regime daquela legislação, surge o interesse público ditado pela necessidade de uma pronta resolução da causa representativa de inúmeras outras, interesse esse que não se submete à vontade das partes. O Min. João Otávio de Noronha (vencido) entendia possível acolher a desistência, visto que é a lei quem a garante, além do fato de que a desistência, de acordo com a doutrina, é ato unilateral. Outros Ministros ficaram vencidos em parte, por entenderem diferir a análise da desistência para depois do julgamento da questão de direito tida por idêntica, garantindo, assim, a produção dos efeitos previstos no § 7º do art. 543-C do CPC, solução que, segundo essa linha, atenderia tanto ao interesse público quanto ao das partes. Dessarte, os autos retornaram à Segunda Seção para o julgamento do recurso repetitivo. QO no REsp 1.063.343-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 17/12/2008.
Observe-se que a na parte geral de recursos do Código de Processo Civil é estabelecido que:

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Contudo, segundo o STJ, a questão discutida no recurso prevalece sobre a vontade da parte, pois estaria revestida de interesse público.

A questão reside no fato do recurso deixar de ser da parte para tornar-se da coletividade.

Nos parece desproporcional referida decisão, pois qualquer seja a questão de relevância debatida nos autos do processo, os argumentos apresentados no recurso poderiam ser (1) substituídos pelos de outros autos, considerando que são recursos repetitivos e existe grande possibilidade de se encontrar argumentos semelhantes em outros recursos ou, (2) se de fato os argumentos trazidos no recurso em questão são de tal maneira exclusivos e relevantes, que permaneçam a título informativo (a exemplo de um amicus curiae), mas de forma alguma impondo a parte a obrigação de permanecer em juízo se expressamente desinteressada em prosseguir com o recurso.

Casuisticamente, imagine-se que uma composição extrajudicial seria possível mediante a extinção da demanda judicial, mas que não ocorreria pois o recurso interposto (cujo efeito esperado é inter partes) reveste-se, em razão da repetitividade da questão, de interesse transpessoal, impossibilitando a parte de atingir seu principal objetivo com o processo, qual seja, resolver o seu conflito.