2 de jan de 2010

Reformas do Código de Processo Civil

Em outubro de 2009 foi anunciado a formação de uma comissão para a elaboração de um novo Código Processual Civil, com previsão de conclusão em seis meses. Antes do prazo, no entanto, o projeto já foi encaminhado ao Senado (segundo o Conjur). Dentre as propostas apresentadas pela Comissão, chamam a atenção:
  • O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil será dividido em 6(seis) Livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.
Ou seja, não há mais o livro de processo cautelar, suas disposições gerais serão incluídas na Parte Geral do Código.
  • Exclusão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, tornando-a matéria de mérito.
Com essa exclusão busca-se superar a crítica a Teoria Eclética adotada pelo CPC vigente, tendo em vista que na prática não é possível distinguir a improcedência da possibilidade jurídica do pedido, isto é, se o autor postula a cobrança de dívida de jogo, entendida a pretensão como condição da ação, não haveria improcedência, mas extinção sem resolução do mérito, gerando somente coisa julgada formal; tornando-se a possibilidade jurídica matéria de mérito, o julgamento seria de improcedência, cuja consequência é gerar coisa julgada material e formal.
  • Exclusão das figuras da oposição, da nomeação à autoria e do chamamento ao processo, mantendo-se a denunciação à lide, com espectro mais amplo, e a assistência em suas duas modalidades.
A intervenção de terceiros no Processo Civil acaba por ampliar a demanda (subjetiva e/ou objetivamente), procrastinando a tutela jurisdicional, sendo que a simplificação dos institutos advém em boa hora.
  • Regular, na Parte Geral, a desconsideração da Pessoa Jurídica na forma da lei civil como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença bem como regular o instituto na execução extrajudicial, garantido o contraditório prévio, aos sócios no próprio processo satisfativo.
  • Adotar um incidente prévio para manifestação dos sócios antes da constrição dos bens.
O projeto introduz grande valorização do contraditório ao Processo Civil, em especial nas questões envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica, quando o sócio ingressa no processo na fase de cumprimento da sentença ou execução.
  • A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental , observada a a competência do juízo.
As questões prejudiciais sabidamente constituem um obstáculo para a resolução do mérito e uma demanda. A ação declaratória incidental, que visa transformar a questão incidenter tantum em principaliter tantum (a exemplo da ação de alimentos em que o réu nega a paternidade, impõe-se a superação da questão da paternidade, a qual ainda que decidida, sem a declaratória incidental não faz coisa julgada material), perde valor diante dessa alteração, pois a questão que condiciona o provimento judicial automaticamente torna-se principal, cujo efeito é fazer coisa julgada material.
  • As matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado, sempre serão submetidas ao crivo do contraditório.
Novamente a comissão consagra o princípio do contraditório, adotando a posição já defendida pela doutrina, pela qual as questões conhecíveis de ofício devem ser debatidas nos autos antes de ser proferida uma decisão. Em outras palavras, as partes serão intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, decadência, declaração de incompetência absoluta etc.
  • Extinção dos incidentes processuais, como v.g: as exceções de incompetência, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa etc, relegando essas matérias como temas da contestação.
Visando um processo cada vez mais sincrético, a Comissão propõe a extinção de diversos incidentes processuais, em especial os de defesa, concentrando-os na própria contestação. Alguns precedentes admitindo a exceção de incompetência (relativa) na própria constestação já existiam, havendo suporte doutrinário passa essa posição. Obseva-se que a alteração visa simplificar o exercício da defesa.
  • Estabelecer a competência absoluta dos Juizados Especiais.
Essa regra é importada do sistema dos Juizados Especiais Federais (cuja competência para as causas já são absolutas) e talvez gere algumas controvérsias tendo em vista que o procedimento nos juizados encontra algumas limitações, como a inexistência do agravo de instrumento, recurso especial e limitada denunciação da lide.
  • Extinguir o instituto da reconvenção, permitindo ao réu formular pedido na própria contestação, que seja conexo com o fundamento do pedido ou da defesa.
Apesar de pedido contraposto não se confundir com reconvenção, há algumas semelhanças entre os institutos e, assim como a eliminação dos incidentes, a reunião do pedido conexo à contestação facilita a formulação de pretensão pelo réu e consequente ampliação objetiva da demanda. Não ficou esclarecido, no entanto, se o pedido perdurará ante a desistência do autor-reconvindo como vige no sistema atual.
  • Adotar como regra o comparecimento espontâneo da testemunha,e como exceção a intimação por AR, em casos devidamente fundamentados.
Visando agilizar o processo, a Comissão sugere a adoção como regra do comparecimento espontâneo da testemunha, contudo não ficou esclarecido se ela deverá ser previamente arrolada, viabilizando a contradita pela parte contrária.
  • Os Prazos processuais passam a correr somente em dias úteis.
As partes não mais sofrerão com as intimações de cinco dias recebidas nas quintas-feiras, que implicavam no trabalho dos patronos nos finais de semana para evitar a perda dos prazos.
  • Redefinir, com clareza, o termo a quo de contagem do prazo a que se refere o atual artigo 475-J do Código de Processo Civil para a incidência da multa, estabelecendo critérios claros e uniformes para os casos atualmente previstos nos atuais artigos 461, 461-A e 475-J do Código de Processo Civil.
Grande dúvida será solucionada pela proposta, vez que o STJ já entendeu contar o prazo do trânsito em julgada, assim como da intimação após a apresentação do débito pelo credor, isto é, não há certeza quanto ao início da contagem do prazo com a atual redação do dispositivo.
  • As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente, estabelecendo-se o seguinte critério para sua avaliação: até o valor correspondente ao da obrigação que é objeto da ação será devida ao autor da ação e o que exceder a este montante será devido ao Estado.
Outra solução para os conflitos existentes, tendo em vista que em alguns casos a multa cominada supera a pretensão da parte credora e o magistrado, para evitar o enriquecimento sem causa, acaba por diminuí-la, favorecendo o devedor relapso ao comando determinado pelo Juízo.
  • Permitir a penhora parcial de bens atualmente considerados impenhoráveis, estabelecendo critérios para tanto, tornando-se flexível a impenhorabilidade.
Outra providência que visa solucionar aquelas situações em que o devedor possui bens de valor vultuoso, mas impenhoráveis por previsão legal; os quais se divididos ou alterados satisfazem a pretensão e asseguram o mínimo existencial ao devedor.
  • Disciplinar o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.
Questão palpitante no processo civil, tendo em vista que não há regras explícitas sobre a prescrição no curso da fase de satisfação da pretensão.
  • Unificar os prazos recursais em quinze dias úteis salvo os embargos de declaração.
A simplificação dos prazos é desdobramento da simplificação de todo o processo civil. Chama a atenção essa unificação na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência da fungibilidade é a interposição do recurso equivocado no prazo do correto.
  • Extinção dos embargos infringentes, devendo constar o dever de o magistrado, cujo voto não tenha prevalecido, relatá-lo expressamente, considerando-se este voto declarado como sendo integrante do acórdão para todos os efeitos, inclusive para fins de prequestionamento.
A cada onda reformista os embargos infringentes vinham sendo limitados em flagrante direção à extinção, o que se propõe no projeto. Tendo em vista o limitado cabimento (reforma de sentença de mérito por maioria de votos ou provimento de rescisória também por maioria) os embargos infringentes não encontram razão de existir num sistema que visa a celeridade e economia de atos.
  • Os recursos têm, como regra, apenas o efeito devolutivo, inclusive quanto à Fazenda Pública, sendo que, em casos excepcionais o efeito suspensivo deverá ser requerido nos moldes atuais.
A consequência dos recursos terem como regra somente o efeito devolutivo é estabelecer o procedimento e a extensão do cumprimento provisório das decisões, isto é, como e até que fase se dará a execução provisória da decisão objeto de recurso.
  • O recurso de apelação continua sendo interposto no 1º grau de jurisdição, admitido o juízo de retratação em consonância com Súmulas dos Tribunais Superiores ou nos termos do atual artigo 543, relegando-se o juízo de admissibilidade formal para o 2º grau de jurisdição.
A novidade é admitir o juízo de retratação no recurso de apelação, ou seja, superando a afirmação que o juiz conclui a prestação da tutela jurisdicional com a entrega da sentença.
  • Extinguir a remessa necessária.
Outra sugestão coerente com o processo que visa a tutela dos interesses privados e patrimoniais. A Fazenda Pública, vítima da extinção da remessa, dispõe das mesmas ferramentas das demais partes para se insurgir contra decisões desfavoráveis, sendo desnecessário esse favor legal.

Concluindo, trata-se de um projeto que estará sujeito a alterações durante o trâmite legislativo, de forma que as sugestões da Comissão poderão ou não se materializar. Observa-se, no entanto, que muitas alterações vem em bom tempo, visando harmonizar o complexo sistema processual civil que atualmente vige após as ondas de reformas que sofreu ao longo dos anos, dentre as quais, a introdução da tutela antecipada, o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar, a nova execução de título judicial, novo regime do agravo e outros recursos etc.

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