4 de jan de 2010

Semelhanças entre os REsps repetitivos e a repercussão geral dos REs

É preciso recordar que, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, competia ao Supremo Tribunal Federal julgar violações à lei federal e à Carta a época vigente. Foi o constituinte de 1988 quem optou por dividir essa competência, criando o Superior Tribunal Justiça e atribuindo a esse novo colegiado a função de uniformizar a interpretação e impedir a violação de leis federais infraconstitucionais assegurando, por conseqüência, a guarda e prevalência da Constituição à Corte Federal (ALVIM, 2000 : 212-262).

Essa divisão de competências da via recursal excepcional fez com que a expressão recurso extraordinário se tornasse gênero de duas espécies recursais: o recurso extraordinário, endereçado à Suprema Corte brasileira, e o recurso especial, de competência da Corte Superior (DIDIER JR., 2009 : 255).

Em 2004 o constituinte derivado editou a Emenda Constitucional 45, introduzindo no sistema constitucional-processual a repercussão geral como requisito do Recurso Extraordinário, visando a celeridade e efetividade dos provimentos judiciais1.

Em síntese, tem-se que:
A repercussão geral no recurso extraordinário oferece-se, no direito brasileiro, como um requisito intrínseco de admissibilidade recursal. […] O procedimento para aferição da repercussão geral e, bem assim, os efeitos de sua configuração ou não sofrem algumas adaptações em caso de múltiplos recursos que se fundamentem sobre idêntica controvérsia. Aí cumpre ao Tribunal de origem selecionar recursos que representem de maneira adequada a controvérsia, fazendo-o da maneira mais democrática possível. Não existe direito da parte à escolha de seu recurso para representação da controvérsia. Da decisão do Tribunal de origem que seleciona esse ou aquele recurso para remessa ao Supremo Tribunal Federal não cabe qualquer impugnação. Aqueles que não foram escolhidos para tanto restam sobrestados, no aguardo da manifestação da Corte a respeito da existência ou inexistência da relevância e transcendência da questão neles debatida. […] Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não-admitidos. Toca à origem, pois, tão-somente declará-los não-conhecidos, juntando suma do julgamento do Supremo a respeito do assunto. Configurada a repercussão, todavia, os recursos represados poderão ser declarados prejudicados, sendo possível ainda à origem retratar-se das decisões atacadas. (MARINONI e MITIDIERO, 2007 : 79-81)
Recentemente a Lei Federal 11.672/2008 introduziu ao Código de Processo Civil o artigo 543-C, regulamentando o procedimento para os recursos especiais repetitivos, ou seja, “aqueles em que se discute uma mesma questão de direito” (DIDIER JR., 2009 : 319).

Essa inovação processual segue o modelo criado para o julgamento dos recursos extraordinários repetitivos, isto é, adota o mesmo mecanismo para a análise da repercussão geral nos recursos de idêntica controvérsia endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
Assim: a) o tribunal local deverá proceder à seleção dos recursos que mais bem representem as discussões em torno da questão, que será julgada por amostragem (art. 543-C, §1º, CPC); b) permite-se a intervenção de amicus curiae neste julgamento (art. 543-C, §4º, CPC); c) julgado(s) o(s) recurso(s) especial(is) selecionado(s), ou outros, cujo processamento ficou sobrestado na origem, I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (DIDIER JR., 2009 : 319)
Em outras palavras, o procedimento adotado para o encaminhamento de recursos extraordinários fundados em causas de repercussão geral repetitivas serviram de modelo para o procedimento de encaminhamento dos recursos especiais fundados em mesma controvérsia e, sob esse aspecto, o disposto na Lei 11.672/2008 assemelha-se ao instituto da repercussão geral2.

Quanto as hipóteses de cabimento, ao contrário da repercussão geral que tornou-se pressuposto do recurso extraordinário, ou seja, foi introduzido na Constituição como condição de admissibilidade do recurso; o procedimento dos recursos especiais repetitivos não alteraram o rol de cabimento do recurso especial.

Afirmar que a Lei 11.672/2008 introduziu nova causa de cabimento para o recurso especial é equivocado, pois essas hipóteses estão taxativamente previstas no texto constitucional (art. 105, III da CF/88), as quais somente poderiam ser alteradas por Emenda Constitucional, não por Lei Ordinária, como é o caso da norma que introduziu o procedimento dos recursos especiais repetitivos. Nesse sentido, anota Fredie Didier Júnior (2009 : 319) que “o art. 543-C e seus parágrafos estabelecem regras sobre o procedimento do recurso especial. Nada dizem sobre a sua admissibilidade.”
Assim, o Recurso Especial repetitivo é baseado em decisão prolatada pelo STJ, acerca de determinado assunto, que acaba por impedir a subida dos recursos fundados em teses análogas. Já a repercussão geral altera, em si, a aceitação de recursos extraordinários pela relevância do assunto a ser definida pelo Supremo, por isso, este apresenta requisito de admissibilidade com disciplina constitucional. (PILLON, 2009 : 3-4).
Isto posto, verifica-se que o procedimento dos recursos especiais repetitivos assemelha-se com o procedimento dos recursos extraordinários fundados em controvérsia semelhante. No entanto, ao contrário do seu modelo de inspiração (que introduziu um novo pressuposto de admissibilidade ao Recurso Extraordinário: a repercussão geral), a Lei 11.672/2008 não alterou as hipóteses de cabimento do recurso especial, primeiro porque limita-se a regular um procedimento, segundo porque não tem a força normativa para alterar o rol de cabimento do recurso especial que é constitucionalmente estabelecido.

Referências bibliográficas:

ALVIM, Eduardo Arruda. (2001) Curso de direito processual civil, v.2, São Paulo : Revista dos Tribunais.

DIDIER JR., Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. (2009) Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 7 ed., Salvador : Juspodivm.

MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. (2007) Repercussão geral no recurso extraordinário, São Paulo : Revista dos Tribunais.

MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e GONET BRANCO, Paulo Gustavo. (2009) Curso de direito constitucional, 4 ed., São Paulo : Saraiva.

PILLON, Michelle Goebel. (2009) A semelhança entre a lei nº. 11.672/2008 que trata dos recursos especiais repetitivos com a repercussão geral do recurso extraordinário, disponível em , desde 23.jul.09, acesso em 19.ago.09.

POMAR, João Moreno. (2009) Considerações sobre o recurso especial repetitivo. Revista eletrônica do Conselho Federal da OAB, n. 4 (jan-fev/09), disponível em , acesso em 19.ago.09.
1 Nesse sentido, anota João Moreno Pomar (2009 : 1) que: “O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam dar efetividade ao processo compensando a desproporção entre o aumento da demanda à atividade jurisdicional e a insuficiência de recursos humanos e materiais do Estado para atendê-la no tempo razoável preconizado pela Constituição Federal.”
2 Nesse sentido: “À semelhança do que ocorre com o recuro extraordinário, a Lei n. 11.672/2008 criou o mecanismo para julgamento único dos recursos especiais que possam reproduzir-se em múltiplos feitos” (MENDES, 2009 : 1018).

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