7 de jun de 2010

Licitação e momento para entrega dos envelopes.

Edital de licitação prevê, em seu preâmbulo, datas distintas para a entrega dos envelopes de documentação e de propostas. O edital é impugnado, sob alegação de quebra do princípio da igualdade. Na sua defesa, a Administração Pública sustenta que não houve esta violação, porque em nenhum momento previu-se que somente os licitantes habilitados poderiam formular proposta. E prossegue com o certame. O procedimento é válido?
Diante dessa pergunta, fui procurar a resposta n Lei 8.666/93 e com fundamento no art. 40 parece que seria inválido o certame, pois o dispositivo é explicíto em estabelecer dia e hora (singular) para o recebimento de documentação e proposta (cumulados), ou seja, num determinado dia e hora seriam apresentados documentos e proposta, não se admitindo o fracionamento.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]
Ainda, de acordo com a doutrina recomendada para a solução da questão, haveria ofensa ao princípio da competitividade e igualdade.
MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários à Lei das Licitações e
Contratações da Administração Pública
Inclusive, outro dia passei numa livraria e registrei a passagem sobre o tema no livro do Prof. Marçal mencionado acima (clique para ampliar):

Obrigado @laripolak pela questão e considerações sobre a resposta.

Testemunhas

As "testesmunhas" estão presentes em diversas passagens do ordenamento brasileiro, mas poucos respondem peremptoriamente quantas são necessárias num casamento nuncupativo, no testamento militar do soldado impossibilitado de assinar ou no juizado criminal por exemplo.
Diante desse cenário, buscar-se-á sintetizar esses números e suas características.

De início, no processo civil (art. 407, parágrafo único do CPC), admite-se no máximo 10 testemunhas por parte, ressalvando que quando houverem mais de 3 por fato, poderá o juiz dispensar as demais. Nos Juizados Especiais Cíveis (art. 34 da Lei 9.099/95) o número máximo é de 3 testemunhas por parte.
Recorda-se também do documento particular, assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, é título executivo extrajudicial (art. 585, II do CPC).

No processo penal o critério é diferente: a) no procedimento ordinário (art. 401 do CPP) e na fase de instrução preliminar do Júri (art. 406, §2º do CPP) admitem-se no máximo 8 testemunhas; b) no procedimento sumário (art. 532 do CPP) e no Plenário do Júri (art. 422 do CPP) no máximo 5 testemunhas. Essas são chamadas testemunhas numeráriais, pois não se incluem as testemunhas referidas, as que não prestam compromissos e as que nada sabem.
Observa-se que esse limite é para cada fato, isto é, havendo mais de uma acusação, número igual ao máximo de testemunhas poderá ser arrolado para cada imputação.
No Juizado Especial Criminal não há limite expresso na lei, de forma que poderia ser adotado o limite do Juizado Especial Civil (três testemunhas conforme art. 34 da Lei 9.099/95) ou do procedimento sumário criminal (cinco testemunhas de acordo com o art. 532 do CPP). Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de Processo Penal, 11 ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro : 2009, p. 368) defende que o máximo no JECrim é o de 5 testemunhas por fato imputado.

No direito civil há previsão que a testemunha pode fazer prova de fato jurídico (art. 212, III do CC), assim como há regras gerais que devem ser observadas (art. 228 do CC).
Especial regramento quanto ao número de testemunhas há para as hipóteses de casamento e testamento.
No (i) casamento realizado em cartório, exige-se 2 ou mais testemunhas (art. 1.534, caput, do CC), as quais podem ou não serem parentes dos nubentes. Mas no caso de cerimônia de (ii) casamento realizado em edifício particular, a lei exige 4 testemunhas (art. 1.534, §2º do CC).
Se (iii) o(s) nubente(s) não souberem ou estiverem impedidos de escrever também serão exigidas 4 testemunhas para o ato.
Na hipótese de (iv) casamento em que o(s) nubente(s) estejam acometidos de moléstia grave, a lei exige 2 testemunhas que saibam ler e escrever (art. 1.539, §§ 1º e 2º, do CC). Destaca-se nesse caso que, na falta ou impedimento do oficial do Registro Civil, será nomeado pelo presidente do ato um ad hoc, o qual lavrará o casamento em termo avulso que deverá ser registrado no prazo de cinco dias perante 2 testemunhas.
Ainda, há previsão do (v) casamento nuncupativo, isto é, aquele em que o(s) nubente(s) correm risco de morte, caso em que a lei exige 6 testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até o segundo grau (art. 1.540 do CC).
Para os testamentos exige-se de duas a três testemunhas, chamadas de instrumentárias, pois –segundo Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil brasileiro, 6 vol., 20 ed., Saraiva, São Paulo : 2006, p. 227) – intervem ad probationem e ad solemnitatem, isto é, atuam como fiscais, assegurando a identidade do testador e verificam a autencidade da declaração de vontade emitida.
Especificamente quanto ao número, dentre os testamentos ordinários, verifica-se que para o (i) testamento público a lei exige 2 testemunhas (art. 1.864, II do CC); para o (ii) testamento cerrado também 2 testemunhas (art. 1.868, II do CC); e, para o (iii) testamento particular são necessárias 3 testemunhas (art. 1.876 do CC).
O testamento militar exige 2 testemunhas, contudo, se o testador não souber ou puder assinar, serão necessárias 3 testemunhas, sendo que a terceira irá firmar o testamento.