7 de jun de 2010

Licitação e momento para entrega dos envelopes.

Edital de licitação prevê, em seu preâmbulo, datas distintas para a entrega dos envelopes de documentação e de propostas. O edital é impugnado, sob alegação de quebra do princípio da igualdade. Na sua defesa, a Administração Pública sustenta que não houve esta violação, porque em nenhum momento previu-se que somente os licitantes habilitados poderiam formular proposta. E prossegue com o certame. O procedimento é válido?
Diante dessa pergunta, fui procurar a resposta n Lei 8.666/93 e com fundamento no art. 40 parece que seria inválido o certame, pois o dispositivo é explicíto em estabelecer dia e hora (singular) para o recebimento de documentação e proposta (cumulados), ou seja, num determinado dia e hora seriam apresentados documentos e proposta, não se admitindo o fracionamento.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]
Ainda, de acordo com a doutrina recomendada para a solução da questão, haveria ofensa ao princípio da competitividade e igualdade.
MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários à Lei das Licitações e
Contratações da Administração Pública
Inclusive, outro dia passei numa livraria e registrei a passagem sobre o tema no livro do Prof. Marçal mencionado acima (clique para ampliar):

Obrigado @laripolak pela questão e considerações sobre a resposta.

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