2 de mar de 2011

A autotutela e a declaração de inconstitucionalidade. Análise da ADI 4567/PR.

No site do Supremo foi publicada uma notícia relacionado ao ajuizamento da ADI 4567 com a seguinte manchete: "Assembleia Legislativa do PR questiona resolução interna sobre ascensão a cargo de nível superior sem concurso".
Ou seja, trata-se de um pedido de declaração de inconstitucionalidade de Resolução editada pela Assembleia Legislativa (ALEP) realizado pelo próprio órgão (através de sua mesa diretiva).
A Vanessa Brito leu a notícia e formulou a seguinte questão: Por que ao invés de ADIn eles simplesmente não alteram a resolução?

De acordo com petição inicial da ALEP, a Resolução 07/04 (com a redação dada pela Resolução 09/05) autoriza o enquadramento (re-enquadramento, transposição, readequação, promoção ou ascensão) para cargos de nível superior de "servidores que não prestaram concurso específico para tais cargos", isto é, os servidores passam a ocupar outro cargo através da investidura derivada ou ascenção, sem prestar concurso público específico para tal fim.
Trata-se de ato normativo decorrente da Lei Estadual 13.950/02, isto é, tem natureza de norma, não de ato administrativo, como esclarece Maria Silvia Zanella di Pietro:
Excluo, também, do conceito de ato administrativo, os atos normativos da Administração Pública, como os regulamentos, as resoluções, as portarias, Eu diria que o ato administrativo é hierarquicamente subordinado aos atos normativos, mas, ele tem um regime jurídico próprio. Por exemplo, quanto à impugnação, nós não podemos recorrer de um ato normativo como podemos recorrer de um ato administrativo. Não podemos ir a juízo para impugnar um ato normativo, a não ser por via de ADIN. Os atos administrativos podem ser impugnados individualmente, por qualquer cidadão.
Isto posto, não poderia a Assembleia Estadual exercer a autotutela, pois esse poder relaciona-se aos atos administrativos; é "a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência" (vide esse artigo).
Nessa situação, a título de exemplo, seria ato administrativo aquele que enquadra o servidor em carreira de nível superior sem o concurso; pois esse ato seria decorrente da norma estabelecida na Resolução ora impugnada. 
Recorda-se, outrossim, que o controle dos atos normativos compete ao Poder Judiciário, através de ação declaratória de inconstitucionalidade e, no caso, a competência é do Supremo Tribunal Federal porque a norma paradigma é da Constituição Federal, precisamente o art. 37, inciso II, com a interpretação materializada na Súmula 685 da Corte:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Em se tratando de paradigma estabelecido pela Constituição Estadual, a competência seria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar a questão, mas não é a situação.

Por fim, cogitando-se a possibilidade da Assembleia editar uma nova Resolução, observa-se que tal não surtiria o efeito desejado (ex tunc, erga omnes e vinculante). 
Em que pese a ALEP deter a competência de inovar no ordenamento jurídico estadual, a edição de nova resolução pela ALEP alterando a regra posta em 2004 é vedada pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois ofenderia o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.
Impõe-se a declaração de inconstitucionalidade para que, caso tenha ocorrido algum enquadramento nos moldes da Resolução 07/04, ela possa ser revertida por ser inconstitucional.

Diante dessas considerações justifica-se a necessidade de uma ação declaratória de inconstitucionalidade para expurgar essa norma.